Nesta terça-feira, 3, a Câmara dos Deputados aprovou, sem alterações, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/07, que regulamenta a profissão de motorista. Agora, o texto segue para sanção presidencial e, caso aceito, passa a valer a partir da data de publicação. O objetivo do projeto é aumentar a segurança no trânsito e proteger a saúde dos motoristas.
"A proposta assegura aos motoristas seguro obrigatório custeado pelo empregador e proíbe que se remunere o motorista em função da distância percorrida ou da redução do tempo de viagem, pela quantidade ou natureza dos produtos transportados, de modo a não comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade", disse Clésio Andrade, presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte). Ele apresentou um requerimento pedindo urgência na tramitação do projeto.
O excesso de tempo do motorista ao volante, um dos fatores apontados como maior causa de acidentes, poderá acarretar em prisão e multa para quem exigir que o profissional exceda sua jornada de trabalho.
A regulamentação da profissão garante, também, intervalo mínimo de 11 horas no período de 24 horas. O descanso poderá ser fracionado em nove horas e mais duas. A medida proíbe, ainda, o trabalho por mais de quatro horas seguidas sem um intervalo mínimo de 30 minutos para descanso.
FONTE: webtranspo.com.br
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